Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Análise prévia e enquadramento
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Habite-se
Habite-se parcial
Legalização + Habite-se
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Autorização Ambiental
0806/2024
16.05.2024
Legalização + Habite-se
1116/2023
14.05.2024
Alvará
0282/2024
14.05.2024
Alvará
0445/2024
14.05.2024
Renovação de alvará
0674/2024
14.05.2024
Alvará
0519/2024
10.05.2024
Legalização + Habite-se
2042/2023
10.05.2024
Legalização + Habite-se
0075/2024
10.05.2024
Autorização Ambiental
0450/2024
10.05.2024
Autorização Ambiental
0763/2024
09.05.2024
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