Dúvidas

Qualquer obra de construção, acréscimo, reconstrução e reforma que envolva quaisquer edificações, estruturas costeiras, movimentações de terra, muro de contenção e muro frontal somente poderá ser executada após aprovação de projeto e concessão de licença pela Prefeitura Municipal.

Somente serão aprovados os projetos que estiverem em conformidade com as determinações expressas no Plano Diretor (Lei N°1.754/2006) e seus instrumentos de planejamento e gestão, assim como nas demais legislações pertinentes de cunho urbanístico e ambiental.

A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação, a ampliação, a modificação e o encerramento de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais de qualquer espécie, por parte da iniciativa privada ou dos poderes públicos, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, de qualquer forma, de causar poluição ou degradação ambiental de âmbito local, dependerão de prévio licenciamento ambiental municipal.

O Portal de Licenciamento é um serviço disponibilizado pela Prefeitura para abertura de processos administrativos e obtenção das respectivas licenças por acesso remoto e com interface amigável.

Seguindo as instruções disponíveis nas telas, o requerente será levado ao formulário que encaminhará o seu pedido.

Preencha este formulário e anexe os documentos solicitados. O sistema permite o preenchimento das diferentes etapas em momentos distintos, sem que as informações sejam perdidas.

Preencheu? Clique no botão verde Enviar para a prefeitura para enviá-lo à Prefeitura. Assim começa o processamento da sua requisição.

Para acompanhar o seu processo, faça login, procure-o na lista e clique no ícone à direita para abrir os detalhes. Esta tela tem 7 abas:

• Finalidade – com os dados gerais da requisição, do processo e do terreno;
• Responsáveis – como os dados do requerente, dos proprietários, dos autores do projeto e dos responsáveis pela obra;
• Documentos – com os documentos anexados junto com o requerimento;
• Pagamentos – com os dados relativos as cobranças de taxas para andamento do processo;
• Exigências – espaço onde serão publicadas as exigências encontradas no processo;
• Mensagens – espaço de diálogo entre o analista da prefeitura e as partes do processo;
• Histórico – coma as etapas cumpridas pelo processo e as que ainda serão realizadas. Indica também em que ponto está o processo.

Sempre que houver algum item para você resolver, um ícone vermelho 1 aparecerá junto ao nome da aba correspondente, e um e-mail será enviado para sua caixa postal. Consulte-a sempre!

Você poderá ser notificado para substituir algum documento, resolver uma exigência técnica do projeto, apresentar novos estudos ou pagar taxa. Tudo isso poderá ser resolvido diretamente por este sistema, geralmente pelo upload de algum novo documento (o sistema não permite que documentos previamente anexados sejam alterados ou removidos)

Se tudo correr bem, seu requerimento será aprovado e, neste caso, você poderá emitir seu instrumento do licenciamento clicando no ícone verde inserir ícone e obter sua planta com o carimbo de aprovação.