Legislação

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Convênios

Convênio nº 09/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e o Município de Angra dos Reis, para a delegação de competências ao Município para administrar, operar e manter os corpos hídricos localizados integralmente no território do Município e, para promover o licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental das atividades de obras e serviços de engenharia nos corpos hídricos acima mencionados, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011.

Decretos

Decreto No 11.345, de 03 de junho de 2019
Institui o procedimento para conversão de multas ambientais em prestação de serviços.Decreto No 11.397, de 12 de agosto de 2019
Dispõe sobre procedimento administrativo para celebração de compromisso de ajustamento de conduta e dá outras providências.Decreto nº 12.627, de 15 de junho de 2022 – Regulamenta a lei nº 4.078/2022, que institui o programa de certificação sustentável “IPTU VERDE” no município de angra dos reis.Decreto nº 13.129/2023, de 10 de agosto de 2023 - Dispõe sobre Sistema Integrado de Licenciamento e Controle Urbanístico e Ambiental no Município de Angra dos Reis.Decreto nº 13.382, de 15 de janeiro de 2024 – Estabelece os critérios e diretrizes técnicas de controle ambiental para legalização, reforma, implantação e ampliação de marinas, clubes náuticos, garagens náuticas e atracadouro de uso coletivo no município de angra dos reis e dá outras providências.Decreto nº 13.638, de 18 de Julho de 2024 - Estabelece os critérios e diretrizes técnicas de controle ambiental para legalização, reforma, implantação, ampliação e demolição de estrutura de apoio náutico no município de angra dos reis e dá outras providências.Decreto nº 14.036, de 26 de março de 2025 - Dispõe sobre o procedimento de Fiscalização Ambiental no município de Angra dos Reis, previsto no capítulo XI da Lei nº 1965, de 24 de junho de 2008, dá outras providências, revoga o Decreto 12.064, de 07 de maio de 2021.

Leis

Lei nº 4.299, de 04 de Março de 2024 - Dispõe sobre a criação da Taxa de Licenciamento Ambiental, Revoga a Lei nº 3.207, de 26 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.Lei nº 4.512, de 10 de Outubro de 2025 - Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Angra dos Reis.Lei Complementar nº 023, de 26 de Setembro de 2025 - Aprova o Plano Diretor do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

Normas Administrativas que regulamentam os procedimentos para requerimento de licença ambiental

Norma Administrativa N° 04/2018/SDUS.SEMAM – Oficina de Veículos Automotores, de Embarcações e Lava Jato – BO N° 904, de 08 de Junho de 2018 Norma Administrativa N° 05/2018/SDUS.SEMAM – Postos Revendedores de Combustíveis Líquidos – BO N° 904, de 08 de Junho de 2018 Resolução N° 01/2018/SEDUS.SEMAM - Estabelece os critérios para exigibilidade de Licenciamento Ambiental Municipal de construção de edificações novas, reformas, acréscimos e demolições.Resolução N° 01/2019/IMAAR - Estabelece os critérios para cálculo da compensação ambiental pelo corte de indivíduos arbóreos isolados.Resolução N° 04/2019/IMAAR - Estação Radio-Base (ERB) e Mini-ERB de Serviços de Telefonia Móvel Resolução Nº 07/2022 R.1 - Estabelece os documentos necessários para análise de licenciamento de estruturas de apoio náutico no IMAAR.Resolução Nº 10/2024/IMAAR - Estabelece os documentos necessários para análise de licenciamento ambiental de instalações náuticas (marinas, clubes náuticos, garagens náuticas e atracadouro).