Legislação

Ver a legislação atualizada no sítio da prefeitura em https://www.angra.rj.gov.br/sma-leis-urbanisticas.asp?IndexSigla=SEMAM&vNomeLink=Legisla%E7%E3o%20Territorial%20/%20Licenciamento


Decretos

Leis

Normas Administrativas que regulamentam os procedimentos para requerimento de licença ambiental