Legislação

Ver a legislação atualizada no sítio da prefeitura em https://www.angra.rj.gov.br/sma-leis-urbanisticas.asp?IndexSigla=SEMAM&vNomeLink=Legisla%E7%E3o%20Territorial%20/%20Licenciamento

Normas Administrativas que regulamentam os procedimentos para requerimento de licença ambiental

Norma Administrativa N° 01/2018/SDUS.SEMAM – atividade de armazenamento e/ou revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – BO N° 904, de 08 de Junho de 2018 Norma Administrativa N° 03/2018/SDUS.SEMAM – Helipontos – BO N° 904, de 08 de Junho de 2018 Norma Administrativa N° 04/2018/SDUS.SEMAM – Oficina de Veículos Automotores, de Embarcações e Lava Jato – BO N° 904, de 08 de Junho de 2018 Norma Administrativa N° 05/2018/SDUS.SEMAM – Postos Revendedores de Combustíveis Líquidos – BO N° 904, de 08 de Junho de 2018 Resolução N° 04/2019/IMAAR - Estação Radio-Base (ERB) e Mini-ERB de Serviços de Telefonia Móvel