Legislação

Ver a legislação atualizada no sítio da prefeitura em https://www.angra.rj.gov.br/sma-leis-urbanisticas.asp?IndexSigla=SEMAM&vNomeLink=Legisla%E7%E3o%20Territorial%20/%20Licenciamento

Decretos

Decreto No 10.355, de 29 de setembro de 2016
Estabelece no âmbito do licenciamento urbanístico e/ou ambiental, procedimentos administrativos e modelos de requerimento a serem adotados no município de angra dos reis.Decreto No 11.345, de 03 de junho de 2019
Institui o procedimento para conversão de multas ambientais em prestação de serviços.Decreto no 11.347, de 04 de junho de 2019
Institui o Sistema Integrado de Licenciamento de Obras – SILO – como meio eletrônico para o licenciamento urbanístico e ambiental no município e dá outras providências, na forma que especifica.Decreto No 11.397, de 12 de agosto de 2019
Dispõe sobre procedimento administrativo para celebração de compromisso de ajustamento de conduta e dá outras providências.Decreto nº 12.764, de 03 de outubro de 2022 - Estabelece os critérios e diretrizes técnicas de controle ambiental para legalização, reforma, implantação e ampliação de estrutura de apoio náutico no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

Normas Administrativas que regulamentam os procedimentos para requerimento de licença ambiental

Norma Administrativa N° 01/2018/SDUS.SEMAM – atividade de armazenamento e/ou revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – BO N° 904, de 08 de Junho de 2018 Norma Administrativa N° 03/2018/SDUS.SEMAM – Helipontos – BO N° 904, de 08 de Junho de 2018 Norma Administrativa N° 04/2018/SDUS.SEMAM – Oficina de Veículos Automotores, de Embarcações e Lava Jato – BO N° 904, de 08 de Junho de 2018 Norma Administrativa N° 05/2018/SDUS.SEMAM – Postos Revendedores de Combustíveis Líquidos – BO N° 904, de 08 de Junho de 2018 Resolução N° 01/2018/SEDUS.SEMAM - Estabelece os critérios para exigibilidade de Licenciamento Ambiental Municipal de construção de edificações novas, reformas, acréscimos e demolições.Resolução N° 01/2019/IMAAR - Estabelece os critérios para cálculo da compensação ambiental pelo corte de indivíduos arbóreos isolados.Resolução N° 04/2019/IMAAR - Estação Radio-Base (ERB) e Mini-ERB de Serviços de Telefonia Móvel Resolução Nº 07/2022 R.1 - Estabelece os documentos necessários para análise de licenciamento de estruturas de apoio náutico no IMAAR.