Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Alvará
0043/2024
25.03.2024
Legalização + Habite-se
1222/2022
21.03.2024
Habite-se
2283/2023
20.03.2024
Alvará
1926/2023
20.03.2024
Renovação de alvará
0349/2024
20.03.2024
Alvará
1623/2023
20.03.2024
Alvará
1575/2023
20.03.2024
Autorização Ambiental
0420/2024
19.03.2024
Alvará
1603/2023
19.03.2024
Alvará
1205/2023
20.10.2025
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