Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Legalização + Habite-se	0537/2026	17.07.2026
Alvará	0478/2025	17.07.2026
Alvará	1488/2025	16.07.2026
Legalização + Habite-se	0737/2025	16.07.2026
Legalização + Habite-se	0394/2026	16.07.2026
Alvará	0599/2025	15.07.2026
Alvará	0768/2026	15.07.2026
Autorização Ambiental	0465/2026	15.07.2026
Legalização + Habite-se	1651/2024	14.07.2026
Legalização + Habite-se	0231/2026	14.07.2026