Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0624/2025
04.09.2026
Autorização Ambiental
1056/2026
03.09.2026
Alvará
0580/2026
03.09.2026
Alvará
0910/2026
03.09.2026
Autorização Ambiental
0949/2026
03.09.2026
Autorização Ambiental
1107/2026
03.09.2026
Alvará
0822/2026
02.09.2026
Legalização + Habite-se
0970/2026
02.09.2026
Alvará
1066/2026
02.09.2026
Autorização Ambiental
0920/2026
02.09.2026
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