Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
0212/2025
14.07.2025
Alvará
0109/2025
14.07.2025
Alvará
1445/2022
14.07.2025
Alvará
0863/2024
14.07.2025
Legalização + Habite-se
1073/2024
11.07.2025
Alvará
0641/2025
11.07.2025
Legalização + Habite-se
0525/2025
10.07.2025
Alvará
0764/2024
10.07.2025
Alvará
1706/2024
10.07.2025
Legalização + Habite-se
0065/2025
10.07.2025
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