Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Legalização + Habite-se	1132/2025	12.08.2026
Autorização Ambiental	0948/2026	12.08.2026
Alvará	0288/2026	11.08.2026
Legalização + Habite-se	1045/2025	11.08.2026
Alvará	0958/2025	11.08.2026
Alvará	1368/2025	11.08.2026
Alvará	1472/2025	10.08.2026
Alvará	0458/2026	10.08.2026
Renovação de alvará	0770/2026	10.08.2026
Renovação de alvará	0745/2026	10.08.2026