Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Renovação de alvará	0186/2025	03.04.2025
Aquicultura Marinha	1915/2024	03.04.2025
Alvará	1446/2024	02.04.2025
Autorização Ambiental	0429/2020	01.04.2025
Legalização + Habite-se	1681/2024	31.03.2025
Legalização + Habite-se	1939/2024	31.03.2025
Autorização Ambiental	0145/2025	28.03.2025
Legalização + Habite-se	1980/2021	28.03.2025
Alvará	0221/2025	28.03.2025
Renovação de alvará	0077/2025	27.03.2025