Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	1006/2026	24.08.2026
Alvará	1029/2026	24.08.2026
Renovação de Alvará	1001/2026	24.08.2026
Alvará	0324/2026	24.08.2026
Autorização Ambiental	0957/2026	24.08.2026
Legalização + Habite-se	0442/2025	24.08.2026
Renovação de alvará	0907/2026	23.08.2026
Legalização + Habite-se	0854/2026	21.08.2026
Alvará	0802/2026	20.08.2026
Alvará	0731/2026	19.08.2026