Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emtitidas
Licenças Emtitidas
Tipo de licença...
Alvará
Análise prévia e enquadramento
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Habite-se
Habite-se parcial
Legalização + Habite-se
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Renovação de alvará
0036/2022
15.05.2023
Alvará
0130/2023
15.05.2023
Alvará
1759/2021
12.05.2023
Alvará
1570/2021
12.05.2023
Legalização + Habite-se
1455/2022
10.05.2023
Alvará
1644/2022
10.05.2023
Autorização Ambiental
0674/2023
09.05.2023
Alvará
1673/2022
09.05.2023
Alvará
2271/2022
09.05.2023
Alvará
1650/2021
08.05.2023
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