Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
1244/2025
02.03.2026
Alvará
0938/2025
02.03.2026
Alvará
0840/2024
02.03.2026
Alvará
0177/2026
27.02.2026
Alvará
0200/2026
27.02.2026
Alvará
0764/2025
26.02.2026
Legalização + Habite-se
0007/2024
26.02.2026
Legalização + Habite-se
1434/2025
26.02.2026
Alvará
1408/2025
24.02.2026
Alvará
0184/2026
24.02.2026
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