Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Legalização + Habite-se
0929/2025
10.04.2026
Autorização Ambiental
1444/2025
10.04.2026
Legalização + Habite-se
0149/2025
07.04.2026
Alvará
1070/2025
07.04.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
0117/2026
07.04.2026
Alvará
1627/2025
07.04.2026
Alvará
0030/2026
07.04.2026
Alvará
0260/2026
07.04.2026
Alvará
1931/2024
02.04.2026
Alvará
0359/2025
31.03.2026
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