Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Habite-se
Habite-se parcial
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Alvará
1051/2024
04.07.2024
Alvará
0592/2024
04.07.2024
Alvará
0611/2023
03.07.2024
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
0649/2024
02.07.2024
Alvará
0690/2024
02.07.2024
Alvará
2161/2023
02.07.2024
Renovação de alvará
0815/2024
02.07.2024
Alvará
0154/2024
02.07.2024
Legalização + Habite-se
0376/2024
28.06.2024
Autorização Ambiental
1068/2024
28.06.2024
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