Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
0021/2024
01.10.2025
Legalização + Habite-se
0994/2025
30.09.2025
Autorização Ambiental
1200/2025
30.09.2025
Autorização Ambiental
1216/2025
29.09.2025
Alvará
1145/2024
25.09.2025
Alvará
0991/2025
25.09.2025
Alvará
0768/2025
25.09.2025
Autorização Ambiental
1163/2025
24.09.2025
Autorização Ambiental
1149/2025
24.09.2025
Legalização + Habite-se
0971/2025
24.09.2025
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