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Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Legalização + Habite-se 0853/2026 31.07.2026
Legalização + Habite-se 0662/2026 31.07.2026
Alvará 0356/2026 30.07.2026
Alvará 1638/2025 30.07.2026
Renovação de alvará 0908/2026 30.07.2026
Alvará 0019/2026 28.07.2026
Alvará 0760/2026 28.07.2026
Alvará 1267/2024 28.07.2026
Alvará 0691/2026 27.07.2026
Autorização Ambiental 0403/2026 27.07.2026