Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Legalização + Habite-se	0534/2026	24.09.2026
Autorização Ambiental	1173/2026	29.09.2026
Legalização + Habite-se	0968/2026	24.09.2026
Legalização + Habite-se	1479/2025	23.09.2026
Legalização + Habite-se	1577/2025	23.09.2026
Alvará	0878/2026	23.09.2026
Autorização Ambiental	1100/2026	22.09.2026
Legalização + Habite-se	0548/2026	22.09.2026
Alvará	0931/2026	22.09.2026
Alvará	0377/2026	22.09.2026