Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
1616/2024
09.06.2025
Legalização + Habite-se
0082/2025
06.06.2025
Legalização + Habite-se
0772/2023
05.06.2025
Legalização + Habite-se
1585/2024
05.06.2025
Alvará
1968/2024
05.06.2025
Alvará
2374/2023
05.06.2025
Alvará
0535/2025
05.06.2025
Documento de Averbação
0640/2025
04.06.2025
Alvará
1883/2024
03.06.2025
Alvará
1325/2024
03.06.2025
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