Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emtitidas
Licenças Emtitidas
Tipo de licença...
Alvará
Análise prévia e enquadramento
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Habite-se
Habite-se parcial
Legalização + Habite-se
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Alvará
0924/2022
11.09.2023
Autorização Ambiental
1297/2023
06.09.2023
Renovação de alvará
1508/2023
06.09.2023
Habite-se
1479/2023
06.09.2023
Alvará
0233/2023
05.09.2023
Alvará
0280/2023
05.09.2023
Alvará
1032/2023
05.09.2023
Alvará
1239/2023
05.09.2023
Renovação de alvará
1325/2023
05.09.2023
Renovação de alvará
1489/2023
05.09.2023
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