Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
0160/2025
29.09.2026
Legalização + Habite-se
1108/2026
29.09.2026
Alvará
1174/2026
29.09.2026
Alvará
0701/2026
29.09.2026
Alvará
1219/2025
28.09.2026
Alvará
0720/2026
30.09.2026
Alvará
0956/2026
28.09.2026
Alvará
0945/2026
28.09.2026
Alvará
0791/2026
25.09.2026
Autorização Ambiental
0921/2026
24.09.2026
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