Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Alvará
0643/2025
26.06.2025
Documento de Averbação
1828/2024
25.06.2025
Autorização Ambiental
0183/2025
25.06.2025
Alvará
1824/2024
25.06.2025
Legalização + Habite-se
0522/2025
25.06.2025
Alvará
1385/2024
25.06.2025
Legalização + Habite-se
0658/2025
24.06.2025
Legalização + Habite-se
0162/2025
24.06.2025
Autorização Ambiental
0687/2025
24.06.2025
Legalização + Habite-se
0520/2025
24.06.2025
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