Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Alvará	0710/2024	12.11.2024
Alvará	1326/2024	12.11.2024
Alvará	0227/2024	12.11.2024
Renovação de alvará	0758/2024	12.11.2024
Legalização + Habite-se	1327/2024	11.11.2024
Legalização + Habite-se	0524/2024	08.11.2024
Legalização + Habite-se	1386/2024	03.12.2024
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	1030/2024	08.11.2024
Alvará	1711/2024	08.11.2024
Legalização + Habite-se	1648/2024	29.11.2024