Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Análise prévia e enquadramento
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Habite-se
Habite-se parcial
Legalização + Habite-se
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Alvará
1565/2021
09.04.2024
Habite-se
1976/2021
09.04.2024
Autorização Ambiental
0537/2024
09.04.2024
Alvará
1891/2023
08.04.2024
Alvará
1318/2023
08.04.2024
Alvará
0778/2023
08.04.2024
Aquicultura Marinha
1527/2023
08.04.2024
Alvará
1716/2023
08.04.2024
Habite-se parcial
0206/2024
08.04.2024
Alvará
1904/2023
08.04.2024
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