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Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Legalização + Habite-se 1721/2021 24.02.2026
Alvará 0918/2025 24.02.2026
Alvará 0139/2026 24.02.2026
Alvará 0924/2025 24.02.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes 0132/2026 23.02.2026
Aquicultura Marinha 0779/2024 23.02.2026
Legalização + Habite-se 0953/2025 23.02.2026
Alvará 1066/2025 20.02.2026
Alvará 0533/2025 20.02.2026
Alvará 1969/2024 20.02.2026