Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Alvará	0768/2026	15.07.2026
Autorização Ambiental	0465/2026	15.07.2026
Legalização + Habite-se	1651/2024	14.07.2026
Legalização + Habite-se	0231/2026	07.08.2026
Legalização + Habite-se	0830/2026	13.07.2026
Alvará	0838/2026	28.07.2026
Alvará	0839/2026	13.07.2026
Alvará	0731/2023	13.07.2026
Legalização + Habite-se	0533/2026	10.07.2026
Alvará	0937/2025	10.07.2026