Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emtitidas
Licenças Emtitidas
Tipo de licença...
Alvará
Análise prévia e enquadramento
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Habite-se
Habite-se parcial
Legalização + Habite-se
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Aquicultura Marinha
0919/2023
21.08.2023
Alvará
1714/2022
21.08.2023
Renovação de alvará
0824/2023
21.08.2023
Renovação de alvará
0825/2023
21.08.2023
Renovação de alvará
0827/2023
21.08.2023
Renovação de alvará
0828/2023
21.08.2023
Alvará
1114/2023
21.08.2023
Alvará
1209/2023
21.08.2023
Renovação de alvará
1284/2023
21.08.2023
Legalização + Habite-se
0261/2023
18.08.2023
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