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Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Autorização Ambiental 1527/2025 19.05.2026
Alvará 0196/2026 19.05.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes 0380/2026 18.05.2026
Alvará 1445/2025 19.05.2026
Alvará 1661/2025 22.06.2026
Legalização + Habite-se 0103/2026 15.05.2026
Alvará 0379/2026 15.05.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes 0326/2026 15.05.2026
Autorização Ambiental 0320/2026 14.05.2026
Legalização + Habite-se 0084/2026 14.05.2026