Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
0510/2025
27.05.2025
Renovação de alvará
0560/2025
26.05.2025
Legalização + Habite-se
0259/2025
26.05.2025
Renovação de alvará
0445/2025
26.05.2025
Alvará
0471/2025
26.05.2025
Alvará
1263/2024
23.05.2025
Autorização Ambiental
0611/2025
23.05.2025
Alvará
0355/2025
23.05.2025
Autorização Ambiental
0492/2025
22.05.2025
Legalização + Habite-se
1479/2024
22.05.2025
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