Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Legalização + Habite-se	1548/2025	05.02.2026
Alvará	0861/2025	04.02.2026
Renovação de alvará	1649/2025	04.02.2026
Alvará	0102/2026	04.02.2026
Legalização + Habite-se	1864/2024	03.02.2026
Alvará	1441/2025	03.02.2026
Autorização Ambiental	1170/2025	02.02.2026
Legalização + Habite-se	0262/2024	02.02.2026
Autorização Ambiental	1551/2025	02.02.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	1315/2025	02.02.2026