Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aprovação Inicial
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
0961/2026
22.09.2026
Alvará
0304/2026
21.09.2026
Alvará
0700/2026
18.09.2026
Autorização Ambiental
1159/2026
03.11.2026
Legalização + Habite-se
0492/2026
18.09.2026
Alvará
0416/2025
02.10.2026
Alvará
1292/2025
17.09.2026
Alvará
1297/2025
17.09.2026
Alvará
1299/2025
17.09.2026
Alvará
0617/2026
17.09.2026
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