Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Legalização + Habite-se 1898/2024 10.04.2025
Legalização + Habite-se 0132/2025 10.04.2025
Alvará 1916/2024 09.04.2025
Alvará 1954/2024 09.04.2025
Alvará 0088/2025 09.04.2025
Alvará 1536/2024 09.04.2025
Alvará 1553/2024 09.04.2025
Legalização + Habite-se 1876/2024 09.04.2025
Alvará 0092/2025 08.04.2025
Aquicultura Marinha 1131/2024 07.04.2025