Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Alvará
0346/2026
22.05.2026
Legalização + Habite-se
1492/2025
31.03.2026
Legalização + Habite-se
0496/2025
31.03.2026
Legalização + Habite-se
1231/2025
31.03.2026
Alvará
0950/2025
31.03.2026
Alvará
0654/2025
30.03.2026
Alvará
1291/2025
29.03.2026
Alvará
1485/2025
26.05.2026
Renovação de alvará
0262/2026
27.03.2026
Alvará
0628/2025
26.03.2026
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