Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Análise prévia e enquadramento
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Habite-se
Habite-se parcial
Legalização + Habite-se
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0951/2023
20.02.2024
Alvará
0055/2024
20.02.2024
Habite-se
0029/2024
20.02.2024
Alvará
2275/2023
20.02.2024
Alvará
1639/2021
19.02.2024
Autorização Ambiental
0048/2024
19.02.2024
Habite-se parcial
1886/2023
19.02.2024
Legalização + Habite-se
1428/2023
19.02.2024
Habite-se parcial
1591/2023
16.02.2024
Alvará
0560/2023
15.02.2024
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