Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Legalização + Habite-se	0253/2025	03.10.2025
Alvará	1204/2025	03.10.2025
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	1236/2025	03.10.2025
Alvará	0898/2025	02.10.2025
Renovação de alvará	0915/2025	02.10.2025
Alvará	0954/2025	02.10.2025
Renovação de alvará	1250/2025	02.10.2025
Autorização Ambiental	1259/2025	02.10.2025
Renovação de alvará	0214/2025	01.10.2025
Legalização + Habite-se	0021/2024	01.10.2025