Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Autorização Ambiental
0392/2026
27.04.2026
Alvará
1564/2025
27.04.2026
Alvará
0414/2026
22.04.2026
Legalização + Habite-se
1124/2025
27.05.2026
Renovação de alvará
0289/2026
19.05.2026
Alvará
1655/2025
20.04.2026
Alvará
0274/2026
17.04.2026
Alvará
0190/2026
17.04.2026
Alvará
0199/2026
17.04.2026
Renovação de alvará
0284/2026
17.04.2026
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