Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
0680/2026
19.06.2026
Legalização + Habite-se
0523/2026
19.06.2026
Alvará
1329/2025
19.06.2026
Alvará
1418/2024
18.06.2026
Documento de Averbação
1469/2025
18.06.2026
Alvará
0882/2025
17.06.2026
Alvará
1517/2025
17.06.2026
Alvará
0120/2026
17.06.2026
Alvará
0616/2026
16.06.2026
Alvará
0478/2026
16.06.2026
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