Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Renovação de Alvará
0992/2026
08.10.2026
Legalização + Habite-se
0771/2026
08.10.2026
Alvará
0902/2026
07.10.2026
Alvará
0988/2026
07.10.2026
Alvará
0188/2026
07.10.2026
Alvará
1626/2025
06.10.2026
Legalização + Habite-se
0511/2026
06.10.2026
Alvará
1964/2024
06.10.2026
Alvará
0957/2025
06.10.2026
Alvará
0903/2026
15.10.2026
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