Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Legalização + Habite-se	0108/2026	26.05.2026
Renovação de alvará	0508/2026	26.05.2026
Legalização + Habite-se	0469/2026	25.05.2026
Legalização + Habite-se	1405/2025	25.05.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	0451/2026	25.05.2026
Alvará	1534/2025	22.05.2026
Alvará	0313/2026	22.05.2026
Alvará	0031/2026	21.05.2026
Alvará	1554/2025	20.05.2026
Autorização Ambiental	0455/2026	20.05.2026