Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Autorização Ambiental
0659/2025
08.10.2025
Legalização + Habite-se
0503/2022
08.10.2025
Alvará
1308/2024
08.10.2025
Alvará
0476/2025
08.10.2025
Legalização + Habite-se
0524/2025
08.10.2025
Autorização Ambiental
1246/2025
07.10.2025
Alvará
0493/2025
04.10.2025
Alvará
0273/2024
04.10.2025
Alvará
1482/2024
03.10.2025
Legalização + Habite-se
0253/2025
03.10.2025
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