Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Legalização + Habite-se	0411/2026	26.10.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	0615/2026	23.10.2026
Alvará	0877/2026	23.10.2026
Alvará	1288/2026	23.10.2026
Alvará	0800/2026	22.10.2026
Alvará	1027/2026	22.10.2026
Legalização + Habite-se	0536/2026	22.10.2026
Alvará	0803/2026	22.10.2026
Renovação de Alvará	1116/2026	22.10.2026
Alvará	0840/2026	22.10.2026