Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0159/2026
20.03.2026
Renovação de alvará
0192/2026
20.03.2026
Alvará
0748/2025
20.03.2026
Legalização + Habite-se
1542/2025
20.03.2026
Alvará
0257/2026
19.03.2026
Alvará
1016/2025
19.03.2026
Alvará
0255/2026
19.03.2026
Alvará
0261/2026
19.03.2026
Legalização + Habite-se
1323/2025
19.03.2026
Alvará
0068/2026
18.03.2026
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