Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Documento de Averbação
0063/2026
02.02.2026
Legalização + Habite-se
1145/2025
02.02.2026
Legalização + Habite-se
1146/2025
02.02.2026
Alvará
0447/2025
30.01.2026
Alvará
1211/2025
29.01.2026
Alvará
0480/2025
29.01.2026
Alvará
0987/2025
29.01.2026
Alvará
0888/2025
28.01.2026
Alvará
0201/2025
28.01.2026
Renovação de alvará
0767/2025
27.01.2026
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