Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
1324/2022
27.02.2024
Habite-se
2098/2023
27.12.2023
Alvará
1987/2023
26.12.2023
Habite-se parcial
2154/2023
22.12.2023
Alvará
1266/2023
22.12.2023
Habite-se
2269/2023
22.12.2023
Alvará
1967/2023
22.12.2023
Alvará
2216/2023
22.12.2023
Alvará
1062/2023
21.12.2023
Alvará
1758/2023
21.12.2023
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