Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aprovação Inicial
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0168/2021
17.03.2025
Renovação de alvará
1465/2021
01.08.2022
Alvará
1429/2021
01.08.2022
Autorização Ambiental
1182/2022
28.07.2022
Alvará
0990/2022
27.07.2022
Alvará
2031/2021
13.08.2022
Autorização Ambiental
0725/2022
26.07.2022
Habite-se
0944/2022
26.07.2022
Legalização + Habite-se
1810/2021
25.07.2022
Legalização + Habite-se
1898/2021
25.07.2022
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