Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Alvará
1213/2021
20.10.2021
Alvará
0823/2020
29.05.2024
Autorização Ambiental
1166/2021
19.10.2021
Alvará
0709/2021
19.10.2021
Alvará
1426/2021
15.01.2024
Autorização Ambiental
1316/2021
19.10.2021
Habite-se
0927/2021
18.10.2021
Alvará
0528/2021
15.10.2021
Legalização + Habite-se
0338/2021
15.10.2021
Habite-se
1200/2021
14.10.2021
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