Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Alvará
0506/2020
22.10.2021
Legalização + Habite-se
0130/2021
21.10.2021
Legalização + Habite-se
1220/2021
21.10.2021
Legalização + Habite-se
1313/2020
21.10.2021
Legalização + Habite-se
0647/2020
20.10.2021
Alvará
0348/2021
03.06.2022
Alvará
1103/2021
20.10.2021
Renovação de alvará
0322/2021
26.11.2021
Alvará
1213/2021
20.10.2021
Alvará
0823/2020
29.05.2024
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