Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Renovação de alvará
0196/2024
06.03.2024
Legalização + Habite-se
0374/2023
05.03.2024
Alvará
2177/2023
04.03.2024
Habite-se parcial
1766/2023
19.09.2024
Alvará
1464/2023
04.03.2024
Alvará
1435/2022
25.10.2024
Autorização Ambiental
0276/2024
01.03.2024
Habite-se
0114/2024
29.02.2024
Habite-se
0144/2024
29.02.2024
Legalização + Habite-se
0322/2023
29.02.2024
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