O Portal de Licenciamento tem por objetivo agilizar a relação entre o órgão municipal licenciador e os empreendedores. Ele foi definido pelo Decreto Municipal N° 11.347, de 04 de Junho de 2019 como instrumento integrante do Sistema Municipal de Licenciamento Urbanístico e Ambiental, e institui os procedimentos administrativos para o licenciamento de empreendimentos e atividades públicas ou particulares no município de Angra dos Reis.
Por meio deste serviço, a Prefeitura de Angra dos Reis permite a abertura e o acompanhamento de processos administrativos de licenciamento junto ao Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis.
Para saber mais sobre os serviços oferecidos, clique no botão DÚVIDAS, ao lado.
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A opção LEGISLAÇÃO apresenta os documentos legais municipais e que orientam a análise dos pedidos de licenciamento.
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