Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
1068/2023
09.06.2026
Legalização + Habite-se
0578/2026
08.06.2026
Legalização + Habite-se
1072/2025
08.06.2026
Alvará
1257/2025
03.06.2026
Alvará
1378/2025
03.06.2026
Renovação de alvará
0301/2026
03.06.2026
Renovação de alvará
0563/2026
03.06.2026
Alvará
1420/2025
03.06.2026
Alvará
0048/2025
03.06.2026
Legalização + Habite-se
0532/2026
02.06.2026
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