Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
1031/2025
18.09.2025
Autorização Ambiental
1091/2025
17.09.2025
Legalização + Habite-se
1234/2024
16.09.2025
Autorização Ambiental
1114/2025
15.09.2025
Autorização Ambiental
0647/2023
15.09.2025
Alvará
0219/2024
15.09.2025
Alvará
0894/2025
15.09.2025
Alvará
0409/2025
12.09.2025
Alvará
0697/2025
12.09.2025
Alvará
0962/2025
12.09.2025
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