Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0127/2026
13.05.2026
Alvará
0397/2026
13.05.2026
Legalização + Habite-se
0221/2026
13.05.2026
Alvará
0447/2026
13.05.2026
Alvará
0391/2026
12.05.2026
Alvará
0393/2026
11.05.2026
Alvará
1573/2025
11.05.2026
Alvará
0049/2026
11.05.2026
Legalização + Habite-se
0069/2026
11.05.2026
Legalização + Habite-se
0407/2026
11.05.2026
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