Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0149/2026
25.06.2026
Alvará
1344/2025
24.06.2026
Alvará
0314/2026
23.06.2026
Legalização + Habite-se
0724/2025
23.06.2026
Alvará
0570/2025
22.06.2026
Alvará
1529/2025
22.06.2026
Alvará
0186/2026
23.06.2026
Alvará
0449/2026
22.06.2026
Autorização Ambiental
0744/2026
22.06.2026
Alvará
0678/2026
22.06.2026
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