Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Renovação de alvará
0936/2024
18.07.2024
Alvará
1057/2024
18.07.2024
Alvará
1116/2024
11.12.2024
Alvará
0352/2024
26.09.2024
Legalização + Habite-se
0691/2024
16.07.2024
Alvará
0698/2024
15.07.2024
Alvará
2191/2023
15.07.2024
Legalização + Habite-se
0438/2024
12.07.2024
Alvará
0795/2024
20.05.2025
Habite-se
0490/2024
12.07.2024
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