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Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Alvará 1976/2023 13.12.2023
Legalização + Habite-se 1664/2023 12.12.2023
Alvará 2013/2023 12.12.2023
Alvará 1361/2022 12.12.2023
Autorização Ambiental 2045/2023 12.12.2023
Alvará 1639/2021 19.02.2024
Aquicultura Marinha 1369/2023 11.12.2023
Renovação de alvará 0049/2023 11.12.2023
Alvará 0137/2023 11.12.2023
Alvará 0894/2023 21.03.2025