Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
0148/2024
11.04.2024
Habite-se parcial
0131/2024
11.04.2024
Habite-se parcial
0465/2024
10.04.2024
Alvará
1723/2023
10.04.2024
Renovação de alvará
0439/2024
10.04.2024
Legalização + Habite-se
0641/2023
09.04.2024
Autorização Ambiental
0412/2024
09.04.2024
Alvará
0322/2024
09.04.2024
Alvará
0016/2024
09.04.2024
Alvará
1565/2021
09.04.2024
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