Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Legalização + Habite-se
0816/2024
14.08.2024
Legalização + Habite-se
1112/2023
14.08.2024
Renovação de alvará
0940/2021
14.08.2024
Alvará
1566/2021
14.08.2024
Alvará
0091/2023
14.08.2024
Alvará
0188/2023
14.08.2024
Alvará
1210/2023
14.08.2024
Alvará
1475/2023
14.08.2024
Alvará
1803/2023
16.10.2025
Alvará
1820/2023
14.08.2024
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