Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
1077/2024
18.09.2024
Alvará
1088/2024
18.09.2024
Habite-se
1286/2024
18.09.2024
Legalização + Habite-se
2188/2023
17.09.2024
Alvará
1436/2024
17.09.2024
Alvará
1217/2024
17.09.2024
Renovação de alvará
1362/2024
16.09.2024
Alvará
1066/2024
16.09.2024
Alvará
1190/2024
16.09.2024
Alvará
1688/2023
13.09.2024
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