Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Alvará
1167/2023
17.10.2023
Alvará
1553/2023
17.10.2023
Renovação de alvará
1559/2023
17.10.2023
Autorização Ambiental
1299/2023
16.10.2023
Autorização Ambiental
1797/2023
16.10.2023
Habite-se parcial
1621/2023
16.10.2023
Legalização + Habite-se
1493/2023
11.10.2023
Habite-se
0503/2023
09.10.2023
Documento de Averbação
1807/2023
22.08.2024
Alvará
1346/2023
09.10.2023
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