Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
1429/2020
29.06.2021
Legalização + Habite-se
0035/2021
14.07.2022
Habite-se parcial
0651/2021
29.06.2021
Renovação de alvará
0843/2021
28.06.2021
Habite-se
0271/2021
28.06.2021
Habite-se
0401/2021
28.06.2021
Habite-se
0110/2021
28.06.2021
Alvará
1234/2020
19.11.2021
Alvará
1365/2020
25.06.2021
Alvará
0045/2020
28.07.2023
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