Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
2015/2021
05.07.2022
Renovação de alvará
2028/2021
05.07.2022
Habite-se parcial
0984/2021
04.07.2022
Legalização + Habite-se
1019/2021
22.08.2022
Alvará
0420/2022
30.06.2022
Alvará
0835/2022
30.06.2022
Legalização + Habite-se
1375/2021
28.06.2022
Autorização Ambiental
0825/2022
28.06.2022
Alvará
0589/2022
27.06.2022
Alvará
0458/2022
08.07.2022
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