Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Habite-se
0114/2024
29.02.2024
Habite-se
0144/2024
29.02.2024
Legalização + Habite-se
0322/2023
29.02.2024
Alvará
0013/2024
28.02.2024
Legalização + Habite-se
1782/2023
28.02.2024
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
1064/2023
27.02.2024
Alvará
1740/2023
27.02.2024
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
1937/2023
27.02.2024
Alvará
2048/2023
27.02.2024
Alvará
2276/2023
27.02.2024
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