Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
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Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
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Alvará
1522/2024
05.11.2024
Alvará
1523/2024
05.11.2024
Alvará
1545/2024
05.11.2024
Renovação de alvará
1551/2024
05.11.2024
Alvará
1513/2024
05.11.2024
Alvará
1438/2024
05.11.2024
Autorização Ambiental
1588/2024
01.11.2024
Alvará
0152/2023
30.10.2024
Autorização Ambiental
1612/2024
24.10.2024
Alvará
0640/2021
23.12.2024
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