Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Habite-se
0319/2024
19.03.2024
Alvará
2170/2023
19.03.2024
Alvará
0333/2024
19.03.2024
Autorização Ambiental
0314/2024
18.03.2024
Alvará
2331/2023
18.03.2024
Alvará
0164/2024
01.03.2025
Alvará
0165/2024
01.03.2025
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
0255/2024
18.03.2024
Renovação de alvará
0346/2024
18.03.2024
Renovação de alvará
0347/2024
18.03.2024
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