Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Aquicultura Marinha
0807/2023
13.09.2023
Alvará
1672/2021
12.09.2023
Alvará
1631/2021
12.09.2023
Alvará
1601/2023
12.09.2023
Autorização Ambiental
1297/2023
06.09.2023
Habite-se
1479/2023
06.09.2023
Alvará
0233/2023
05.09.2023
Alvará
0280/2023
05.09.2023
Alvará
1032/2023
05.09.2023
Alvará
1239/2023
05.09.2023
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