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Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Aquicultura Marinha 0942/2023 02.10.2023
Autorização Ambiental 1746/2023 02.10.2023
Alvará 1201/2023 02.10.2023
Alvará 0920/2023 02.10.2023
Legalização + Habite-se 1109/2023 02.10.2023
Alvará 0217/2023 28.09.2023
Autorização Ambiental 1744/2023 28.09.2023
Alvará 1528/2023 28.09.2023
Alvará 1529/2023 28.09.2023
Autorização Ambiental 1735/2023 28.09.2023