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Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Legalização + Habite-se 1876/2024 09.04.2025
Alvará 0092/2025 08.04.2025
Aquicultura Marinha 1131/2024 07.04.2025
Alvará 1670/2023 07.04.2025
Alvará 0495/2024 04.04.2025
Alvará 0575/2024 04.04.2025
Renovação de alvará 1841/2024 04.04.2025
Alvará 0063/2025 04.04.2025
Alvará 0141/2025 04.04.2025
Alvará 0241/2025 04.04.2025