Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Alvará	0354/2025	20.02.2026
Alvará	1389/2025	20.02.2026
Legalização + Habite-se	1618/2025	18.05.2026
Alvará	1913/2024	13.02.2026
Alvará	1112/2025	13.02.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	0122/2026	13.02.2026
Autorização Ambiental	1598/2025	11.02.2026
Legalização + Habite-se	1572/2025	10.02.2026
Legalização + Habite-se	1643/2025	10.02.2026
Legalização + Habite-se	1602/2025	10.02.2026