Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Análise prévia e enquadramento
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Habite-se
Habite-se parcial
Legalização + Habite-se
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Alvará
2025/2023
16.11.2023
Legalização + Habite-se
0566/2022
16.11.2023
Autorização Ambiental
1834/2023
16.11.2023
Alvará
0123/2023
14.11.2023
Alvará
0433/2023
13.11.2023
Alvará
0868/2023
13.11.2023
Alvará
0611/2023
13.11.2023
Renovação de alvará
1532/2023
13.11.2023
Alvará
1859/2023
13.11.2023
Aquicultura Marinha
0806/2023
13.11.2023
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