Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	0451/2026	25.05.2026
Alvará	1534/2025	22.05.2026
Alvará	0313/2026	22.05.2026
Alvará	0031/2026	21.08.2026
Legalização + Habite-se	0927/2025	30.09.2026
Alvará	1554/2025	20.05.2026
Autorização Ambiental	0455/2026	20.05.2026
Alvará	0960/2025	20.05.2026
Autorização Ambiental	0591/2026	19.05.2026
Autorização Ambiental	1527/2025	19.05.2026