Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Autorização Ambiental	0535/2026	15.06.2026
Renovação de alvará	0627/2026	15.06.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	0357/2026	15.06.2026
Alvará	0385/2025	15.06.2026
Legalização + Habite-se	0282/2026	15.06.2026
Legalização + Habite-se	0202/2026	15.06.2026
Alvará	0246/2026	15.06.2026
Autorização Ambiental	0654/2026	12.06.2026
Legalização + Habite-se	0619/2025	12.06.2026
Alvará	0101/2026	17.06.2026