Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Alvará	1427/2025	12.03.2026
Legalização + Habite-se	0056/2024	12.03.2026
Autorização Ambiental	0216/2026	12.03.2026
Alvará	1428/2025	11.03.2026
Legalização + Habite-se	0113/2026	11.03.2026
Alvará	0457/2023	11.03.2026
Alvará	1399/2025	11.03.2026
Alvará	0048/2026	20.05.2026
Autorização Ambiental	0733/2025	11.03.2026
Renovação de alvará	0146/2026	11.03.2026