Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Alvará	0369/2026	07.07.2026
Autorização Ambiental	0775/2026	06.07.2026
Legalização + Habite-se	0226/2026	06.07.2026
Legalização + Habite-se	0526/2026	03.07.2026
Legalização + Habite-se	1576/2025	03.07.2026
Autorização Ambiental	0256/2026	03.07.2026
Alvará	1960/2024	03.07.2026
Legalização + Habite-se	1274/2025	16.07.2026
Alvará	0426/2026	01.07.2026
Legalização + Habite-se	0917/2024	30.06.2026