Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Alvará	0764/2025	26.02.2026
Legalização + Habite-se	0007/2024	26.02.2026
Legalização + Habite-se	1434/2025	26.02.2026
Alvará	1408/2025	24.02.2026
Alvará	0184/2026	24.02.2026
Legalização + Habite-se	1721/2021	24.02.2026
Alvará	0918/2025	24.02.2026
Alvará	0139/2026	24.02.2026
Alvará	0924/2025	24.02.2026
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes	0132/2026	23.02.2026