Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
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Alvará
0509/2025
21.07.2025
Legalização + Habite-se
0588/2025
18.07.2025
Alvará
0829/2025
18.07.2025
Alvará
0675/2025
17.07.2025
Alvará
0761/2025
17.07.2025
Alvará
1855/2024
17.07.2025
Alvará
0155/2025
16.07.2025
Alvará
0292/2025
15.07.2025
Alvará
0642/2025
15.07.2025
Alvará
0792/2025
15.07.2025
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