Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Legalização + Habite-se	0971/2025	24.09.2025
Alvará	0936/2025	23.09.2025
Legalização + Habite-se	0977/2025	23.09.2025
Legalização + Habite-se	0812/2025	23.09.2025
Legalização + Habite-se	1020/2025	22.09.2025
Alvará	0803/2025	22.09.2025
Legalização + Habite-se	0527/2025	19.09.2025
Legalização + Habite-se	0875/2025	19.09.2025
Alvará	1764/2024	19.09.2025
Autorização Ambiental	1183/2025	18.09.2025