Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0579/2024
29.04.2025
Alvará
0001/2025
25.04.2025
Alvará
1636/2024
25.04.2025
Legalização + Habite-se
0381/2025
25.04.2025
Alvará
0090/2025
24.04.2025
Alvará
0244/2025
24.04.2025
Alvará
0243/2025
24.04.2025
Alvará
0104/2025
24.04.2025
Alvará
0245/2025
24.04.2025
Alvará
1889/2024
24.04.2025
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