Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0864/2025
19.08.2025
Alvará
0322/2025
19.08.2025
Alvará
0433/2025
18.08.2025
Legalização + Habite-se
1668/2024
18.08.2025
Legalização + Habite-se
0032/2025
18.08.2025
Legalização + Habite-se
0218/2025
18.08.2025
Alvará
0449/2025
15.08.2025
Alvará
0171/2025
15.08.2025
Alvará
0353/2025
15.08.2025
Legalização + Habite-se
1931/2023
20.08.2025
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