Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Legalização + Habite-se 1664/2023 12.12.2023
Alvará 2013/2023 12.12.2023
Alvará 1361/2022 12.12.2023
Autorização Ambiental 2045/2023 12.12.2023
Alvará 1639/2021 19.02.2024
Aquicultura Marinha 1369/2023 11.12.2023
Renovação de alvará 0049/2023 11.12.2023
Alvará 0137/2023 11.12.2023
Alvará 0894/2023 13.08.2024
Alvará 1663/2023 11.12.2023