Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Alvará
0757/2025
31.07.2025
Legalização + Habite-se
0408/2025
30.07.2025
Alvará
0590/2025
30.07.2025
Alvará
0544/2025
30.07.2025
Alvará
0602/2025
29.07.2025
Renovação de alvará
0909/2025
29.07.2025
Alvará
0248/2025
28.07.2025
Legalização + Habite-se
0042/2025
28.07.2025
Legalização + Habite-se
0199/2025
07.11.2025
Legalização + Habite-se
0192/2024
28.07.2025
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